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Direito administrativoDisposições gerais


EXERCÍCIOS - Exercício 264

  • (FCC 2012)

Estão sujeitos às penalidades previstas na Lei de improbidade administrativa:



A) agentes públicos, assim entendidos apenas aqueles detentores de mandato eletivo e seus auxiliares diretos.

B) ocupantes de cargo, função ou emprego público, exclusivamente.

C) agentes públicos e detentores de mandato eletivo, exclusivamente.

D) servidores públicos e particulares, desde que ligados ao poder público por vínculo contratual.

E) agentes públicos e particulares que se beneficiem de forma direta ou indireta do ato de improbidade.


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