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Direito administrativoDisposições gerais


EXERCÍCIOS - Exercício 21

  • (IESES 2018)

A conduta do Tabelião de Protesto que, de forma dolosa e reiterada, recebe e deixa de repassar, no prazo legal e em caráter definitivo, valores pertencentes aos apresentantes dos títulos (titulares do crédito) pode caracterizar:


A) Apenas infração administrativa na hipótese de reparação integral dos danos às vítimas.

B) Infração civil, penal, administrativa e até ato de improbidade.

C) Infração penal e administrativa exclusivamente.

D) Apenas crime de apropriação indébita.


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