Direito administrativoDisposições gerais
- (AOCP 2018)
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, sua jurisprudência e doutrina, assinale a alternativa correta.
A) Reputa-se agente público, para os efeitos de improbidade administrativa, todo aquele que exerça cargo, emprego ou função na Administração Pública, exceto se transitoriamente ou sem remuneração.
B) As disposições da Lei de Improbidade são aplicáveis exclusivamente àquele que, mesmo não sendo agente público, concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie, desde que de forma direta.
C) O magistrado não está obrigado a aplicar cumulativamente todas as penas previstas pela Lei de Improbidade, podendo, mediante adequada fundamentação, fixá-las e dosá-las segundo a natureza, a gravidade e as consequências da infração.
D) Se, no caso concreto, há apenas indícios de improbidade administrativa, as instâncias ordinárias não podem decretar a quebra do sigilo bancário.
E) O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de multa.
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