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Direito administrativoDisposições gerais


EXERCÍCIOS - Exercício 198

  • (FGV 2013)

A Lei n. 8.429/92 dispõe sobre as regras aplicáveis aos atos de improbidade administrativa. Com relação ao conteúdo dessa lei, assinale a afirmativa correta.


A) A lei que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa apenas é aplicável aos servidores públicos estatutários.

B) A lei que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa apenas é aplicável aos servidores estatutários e aos empregados públicos.

C) A lei que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa é aplicável somente aos servidores públicos estatutários, aos empregados públicos e aos detentores de mandato eletivo.

D) A lei que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa é aplicável a pessoa que não possua vínculo com a administração mas concorre para o ato de improbidade ou dele se beneficia.

E) A lei que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa não é aplicável ao ocupante de cargo em comissão.


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