Direito tributárioOutros princípios tributários

• (TJ-DFT 2012)

Considerando o conteúdo normativo dos arts. 151 e 152 da Constituição Federal, marque a assertiva correta.



A) É vedado à União instituir tributo uniforme em todo o território nacional.


B) É admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País.


C) É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis iguais aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.


D) É facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.



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