Direito tributárioOutros princípios tributários
- (MPE-SC 2014)
Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
A Constituição Federal permite aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, mediante lei complementar, estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
C) Certo
E) Errado
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