Direito tributárioOutros princípios tributários

• (CESPE 2015)

Julgue o item subsequente, relativos aos tributos e às suas respectivas competências.
A União pode elevar a alíquota do IPI sem depender da aprovação do Congresso Nacional, mas essa elevação não poderá ser implementada antes de noventa dias de sua decretação.


C) Certo

E) Errado


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