Direito tributárioOutros princípios tributários

• (CESPE 2014)

Julgue o  item, relativo  a política fiscal e tributação.
A bitributação jurídica ocorre quando entes tributantes distintos exigem de um mesmo sujeito passivo tributos diferentes, decorrentes do mesmo fato gerador. Em regra, ela não é admitida no Sistema Tributário Nacional, consistindo em invasão de competência tributária por algum dos dois entes.


C) Certo

E) Errado


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