Administração financeira e orçamentáriaDespesa pública
- (FEMPERJ 2012)
Chefe do Executivo Estadual autoriza ato que resulta aumento de despesa com pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao final do seu mandato. O ato praticado é:
A) nulo e penalmente relevante;
B) anulável e lesivo;
C) anulável e irregular;
D) nulo e penalmente irrelevante;
E) válido e penalmente irrelevante
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