Direito constitucionalControle preventivo: comissões de constituição e justiça e veto jurídico
- (FUNRIO 2018)
O Governador do estado membro “A”, com vistas a reduzir a violência e aumentar a arrecadação do estado, envia para a assembleia legislativa um projeto de lei, regulamentando o chamado “Jogo do Bicho”, e transformando-o em modalidade de loteria regular. Como justificativa, o Governador apresenta o fato de que essa lei irá colaborar com a arrecadação de impostos, já que o jogo passará a ser tributado; que os operadores passarão a nutrir vínculo empregatício e que a violência irá diminuir em razão da redução da luta pelos pontos de apostas.
O referido projeto de lei deve ser considerado
A) inconstitucional, pois não compete ao estado tributar tal atividade.
B) constitucional, pois a regulamentação atingirá a seus fins e nenhum princípio ou norma constitucional sofrerá lesão.
C) constitucional, pois a regulamentação dos jogos que dependem de sorte fica sob responsabilidade dos estados membros.
D) inconstitucional, pois não cabe aos estados membros a regulamentação de loterias.
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