Direito administrativoResponsabilidades do servidor

• (ESAF 2012)

A respeito do Processo Administrativo Disciplinar, de que trata a Lei n. 8.112/90, é incorretoafirmar que



A) os processos disciplinares não exigem a intimação do indiciado para o oferecimento de alegações finais após a conclusão do relatório final.


B) o fato de encontrar-se o servidor em gozo de licença médica para tratamento de saúde não constitui óbice à demissão.


C) antes da decisão final a ser proferida em Processo Administrativo Disciplinar, cabe a juntada de documentos que noticiam fatos novos que poderiam influenciar no julgamento, em observância ao princípio da ampla defesa.


D) quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade, sendo-lhe vedado agravar a penalidade proposta.


E) a circunstância de encontrar-se o servidor em vias de aposentar-se por invalidez não constitui óbice à demissão, como não constituiria a própria aposentadoria que, para tanto, estaria sujeita à cassação, na forma do art. 134 da Lei n. 8.112/90.



Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 453

Vamos para o Anterior: Exercício 451

Tente Este: Exercício 325

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito administrativo