Direito administrativoResponsabilidades do servidor

• (FUNCAB 2014)

Considerando o entendimento predominante na doutrina brasileira acerca do processo administrativo disciplinar, é correto afirmar:


A) A ausência de defesa técnica gera a nulidade do procedimento.

B) Mesmo em recurso interposto pelo servidor interessado, é admissível a aplicação do reformatio in pejus .

C) Vige o regime da legalidade estrita, na qual o tipo disciplinar tem que descrever a conduta cuja punição administrativa se pretende.

D) Quando o fato apurado tiver repercussão também na esfera criminal, a Administração tem que suspender o andamento do processo administrativo disciplinar até o julgamento do feito criminal, para que não haja conflito entre as decisões.

E) Mesmo nas sindicâncias prévias, é obrigatório que haja contraditório e ampla defesa.


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