Direito administrativoResponsabilidades do servidor

• (VUNESP 2014)

No tocante à responsabilidade dos agentes públicos, na hipótese do servidor público cometer infração considerada, ao mesmo tempo, ilícito administrativo e ilícito penal, é correto afirmar que


A) a absolvição judicial que nega a existência do fato ou afasta do acusado a respectiva autoria, repercute na esfera administrativa.

B) a decisão judicial proferida no processo penal repercu­tirá na esfera administrativa, independentemente de qual seja o conteúdo da decisão.

C) a decisão judicial em processo penal não repercute de forma alguma na esfera administrativa.

D) se o servidor público for condenado na esfera criminal, nada impede que seja absolvido em âmbito administra­tivo, tendo em vista a incomunicabilidade de instâncias.

E) se houver absolvição do servidor público no processo criminal por falta de provas, ele deve também ser absolvido na esfera administrativa.


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