Direito penalCausas de extinção da punibilidade

• (MPE-MG 2012)

Considerando  a  atual  disciplina  legal  da prescrição,  analise  as  seguintes  proposições  e  assinale  com Vas verdadeirase com Fas falsas.
(   ) Em relação à  infração do art. 28 da Lei n. 11.343/06  (posse,  para  consumo  pessoal,  de  droga  proibida),  para  a  qual  não  se  comina  pena  privativa  de  liberdade, o prazo prescricional é de 02 (dois) anos.
(   ) É  impossível  requerer  o  arquivamento  de  inquérito  policial  com  base  na  prescrição  da  pretensão  punitiva pela pena em perspectiva.
(   ) Diversamente  do  que  ocorre  com  as  circunstâncias  que  reduzem  o  prazo  prescricional,  a  hipótese  de  aumento  se  aplica  apenas  à  prescrição  que  ocorre  depois de sentença condenatória definitiva.
(   ) Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade pela  prescrição de um deles impede, quanto aos outros, a  agravação da pena resultante da conexão.
Assinale  a  alternativa  que  apresenta  a  sequência  de  letras CORRETA:



A) (V) (V) (V) (F)

B) (F) (F) (F) (V)

C) (F) (V) (V) (F)

D) (V) (F) (F) (V)


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