Direito penalCausas de extinção da punibilidade

• (FCC 2014)

Na lei penal brasileira, NÃOé causa extintiva da punibilidade


A) a retratação ou declaração da verdade, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, no falso testemunho ou falsa perícia.

B) a declaração, confissão e o pagamento espontâneos das contribuições, valores, importâncias e informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal, na apropriação indébita previdenciária.

C) a retratação cabal do querelado, antes da sentença, na calúnia e na difamação.

D) o perdão judicial, no peculato mediante erro de outrem.

E) a reparação integral do dano, no peculato culposo, quando precedente à sentença irrecorrível.


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