Direito do consumidorPolítica nacional das relações de consumo

• (CEPERJ 2012)

O desenvolvimento pelos Estados da Federação de órgãos de defesa do consumidor, como os PROCONs, traduz, no âmbito da Política Nacional de Relações de Consumo, a:



A) ação dos particulares

B) ação governamental

C) intervenção federal

D) atuação legislativa

E) cooperação judiciária


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