Direito tributárioContribuições especiais

• (ESAF 2012)

Sobre as contribuições, pode-se afirmar que:


A) no caso da contribuição de intervenção no domínio econômico, é considerada inconstitucional a lei orçamentária no que implique desvio dos recursos das contribuições para outras finalidades que não as que deram ensejo à sua instituição e cobrança.

B) alterar a finalidade da exigência de uma contribuição para a seguridade social significa alterar a própria exigência, o que a faz deixar de ter fundamento constitucional, não podendo subsistir.

C) é vedado que impostos e contribuições possuam idêntica base de cálculo.

D) nas contribuições especiais, haverá sempre a identidade entre o sujeito ativo e a pessoa jurídica destinatária dos recursos e que terá a obrigação de lhes dar a finalidade que fundamente a sua instituição.

E) a referibilidade é um traço que caracteriza as contribuições, assim como os demais tributos.


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