Direito tributárioContribuições especiais

• (FCC 2016)

Caso um determinado Município brasileiro decida instituir, em seu território, contribuições previstas na Constituição Federal, ele poderá fazê-lo em relação às contribuições


A) para o custeio do regime previdenciário próprio dos servidores titulares de cargos efetivos desse Município, cobrada desses servidores e em benefício deles, bem como contribuições de interesse das categorias profissionais em atividade neste Município.

B) para o custeio do serviço de iluminação pública, desde que o Estado em que se localiza esse Município não a tenha instituído, mas não poderá instituir contribuições de interesse das categorias econômicas em atuação neste Município.

C) de intervenção no domínio econômico em âmbito municipal, bem como contribuições de melhoria, decorrentes de obras realizadas no Município.

D) de melhoria, decorrentes de obras públicas realizadas pelo poder público municipal, mas não poderá instituir contribuições sociais de intervenção no domínio econômico, em âmbito Municipal.

E) para o custeio do regime previdenciário dos servidores federais, estaduais e municipais, titulares de cargos efetivos e que atuem nas respectivas repartições públicas localizadas neste Município.


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