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Direito administrativoProcedimento licitatório e julgamento das propostas: edital habilitação classificação homologação e adjudicação


EXERCÍCIOS - Exercício 380

  • (IFC 2012)

Edital é o documento através do qual a instituição compradora estabelece todas as condições da licitação que será realizada e divulga todas as características do bem ou serviço que será adquirido, devendo indicar obrigatoriamente, exceto:


A) o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso, permitida a fixação de preços mínimos;


B) objeto da licitação, em descrição sucinta e clara;


C) sanções para o caso de inadimplemento;


D) local onde poderá ser examinado e adquirido o projeto básico;


E) critério para julgamento, com disposições claras e parâmetros objetivos;


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