Direito administrativoProcedimento licitatório e julgamento das propostas: edital habilitação classificação homologação e adjudicação
- (IFC 2012)
Edital é o documento através do qual a instituição compradora estabelece todas as condições da licitação que será realizada e divulga todas as características do bem ou serviço que será adquirido, devendo indicar obrigatoriamente, exceto:
A) o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso, permitida a fixação de preços mínimos;
B) objeto da licitação, em descrição sucinta e clara;
C) sanções para o caso de inadimplemento;
D) local onde poderá ser examinado e adquirido o projeto básico;
E) critério para julgamento, com disposições claras e parâmetros objetivos;
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