Direito administrativoProcedimento licitatório e julgamento das propostas: edital habilitação classificação homologação e adjudicação
- (Makiyama 2014)
De acordo com as disposições da Lei 8666 de 1993 ( Lei de Licitações e Contratos Administrativos), o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento deverá ser de:
A) Trinta dias para concurso.
B) Trinta dias para concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço".
C) Trinta dias para tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço".
D) Vinte dias para o leilão.
E) Quarenta e cinco dias para a consulta.
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