Direito sanitárioPlanos e seguros privados de assistência à saúde

• (FUNCAB 2013)

Os consumidores ganham força representativa quando passa a vigorar o Código Nacional dos Consumidores (1990), que tem algumas atribuições similares às da Agência Reguladora.
Sobre o tema, a Lei Federal nº 9.656/1998 já teria encontrado uma regulação mais abrangente dessas relações de consumo, estando subordinada às normas e à fiscalização da ANS qualquer modalidade de produto, serviço e contrato que apresente, além da garantia de cobertura financeira de riscos de assistência médica, hospitalar e odontológica, outras características que o diferencie de atividade exclusivamente financeira. Entre as alternativas a seguir assinale aquela que apresenta uma dessas características:



A) reembolso de despesas.

B) instituição do regime de direção fiscal.

C) administração e arrecadação das taxas instituídas.

D) liquidação extrajudicial das operadoras de assistência à saúde.

E) desvinculação de cobertura financeira à aplicação de conceitos médico-assistenciais.


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