Direito constitucionalComissões parlamentares e comissões parlamentares de inquérito (cpis)
- (UECE-CEV 2013)
As comissões parlamentares de inquérito
A) são constituídas por requerimento de 1/3 dos membros da respectiva Casa, desde que aprovada por maioria simples do plenário.
B) têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo operar a quebra de sigilo de dados bancários e realizar interceptações telefônicas.
C) apuram fato determinado por prazo certo, que poderá ser prorrogado, respeitado o limite da legislatura.
D) terão suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Poder Judiciário, por sua instância competente, para que promova a responsabilização civil ou criminal dos infratores.
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