Direito constitucionalComissões parlamentares e comissões parlamentares de inquérito (cpis)
- (IBFC 2013)
Acerca das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), criadas pelo Senado, assinale a alternativa CORRETA:
A) Ao serem instauradas, podem ter por objeto a apuração de fato indeterminado.
B) Somente serão criadas por requerimento subscrito por, no mínimo, dois terços dos membros do Congresso Nacional.
C) Podem impor penalidades ou condenações, porque possuem poderes próprios das autoridades judiciais.
D) Devem encaminhar relatório circunstanciado, com as conclusões, ao Ministério Público, para que este promova, eventualmente, a responsabilização civil ou criminal.
E) A despeito de serem temporárias, criadas por prazo certo, poderão requerer a prorrogação do respectivo prazo, inclusive para ultrapassar o período da legislatura.
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