Direito constitucionalComissões parlamentares e comissões parlamentares de inquérito (cpis)
- (FMP Concursos 2014)
A denominada cláusula de reserva jurisdicional faz que uma Comissão Parlamentar de Inquérito possua limites de atuação. Um desses limites é:
A) determinar a realização de perícias necessárias à instrução da investigação sob a tutela da CPI.
B) quebrar sigilo fiscal no âmbito da CPI.
C) determinar buscas imprescindíveis para a investigação realizada pela CPI.
D) convocar Ministros de Estado para prestarem esclarecimentos de assuntos relativos à CPI.
E) determinar a quebra do sigilo das comunicações telefônicas.
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