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Direito constitucionalComissões parlamentares e comissões parlamentares de inquérito (cpis)


EXERCÍCIOS - Exercício 70

  • (FMP Concursos 2014)

A denominada cláusula de reserva jurisdicional faz que uma Comissão Parlamentar de Inquérito possua limites de atuação. Um desses limites é:


A) determinar a realização de perícias necessárias à instrução da investigação sob a tutela da CPI.

B) quebrar sigilo fiscal no âmbito da CPI.

C) determinar buscas imprescindíveis para a investigação realizada pela CPI.

D) convocar Ministros de Estado para prestarem esclarecimentos de assuntos relativos à CPI.

E) determinar a quebra do sigilo das comunicações telefônicas.


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