Direito constitucionalComissões parlamentares e comissões parlamentares de inquérito (cpis)
- (FUNRIO 2018)
Compete às Comissões Permanentes, em razão da matéria que lhes afeta, manifestar-se especificamente, dentre outras, sobre a seguinte proposição:
A) criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios; perda de mandato de Deputado; intervenção nos municípios.
B) autorização para os deputados se ausentarem do País e do Estado, alteração de Códigos e regime jurídico e estatuto dos servidores públicos civis e militares.
C) uso e gozo, interrupção e alteração de empreendimentos públicos; conhecer do pedido de licença para processo de Deputado e decidir sua prisão.
D) autorização da ausência do Governador e do Vice-Governador do Estado, nos termos do Inciso XIV do Art. 33 da Constituição do Estado e política de abastecimento, comercialização e exportação de produtos agropecuários.
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