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Direito constitucionalComissões parlamentares e comissões parlamentares de inquérito (cpis)


EXERCÍCIOS - Exercício 77

  • (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2014)

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) constitui um instrumento de investigação do Poder Legislativo.
Sobre a CPI, assinale a alternativa INCORRETA.


A) Tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias.


B) Podem ser criadas pela Câmara de Deputados e pelo Senado, conjunta ou separadamente.


C) Podem promover a responsabilidade criminal dos infratores.


D) São criadas para apuração de fato determinado com prazo certo.


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