Direito constitucionalDireitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais

• (FGV 2013)

A pretexto de regulamentar a chamada “ Lei de Acesso à Informação" (Lei federal n. 12.527/2011), o Presidente da República edita decreto por meio do qual, expressamente, exclui das mulheres o direito de apresentar pedido de informações a órgãos públicos.
Diante desse Ato Normativo, poderá ser ajuizada(o)


A) Ação Direta de Inconstitucionalidade.

B) Ação Direta Interventiva.

C) Mandado de Segurança.

D) Habeas Data.

E) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.


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