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Direito do consumidorConsórcios e contratos bancários


EXERCÍCIOS - Exercício 13

  • (FGV 2013)

Com relação aos contratos bancários, à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, analise as afirmativas a seguir.
I. As instituições financeiras sujeitam-se à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura.
II. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indicam abusividade.
III. Os juros remuneratórios, nos contratos de mútuo bancário, podem ser superiores à taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.
Assinale:


A) se somente a afirmativa I estiver correta.


B) se somente a afirmativa II estiver correta


C) se somente a afirmativa III estiver correta.


D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.


E) se todas as afirmativas estiverem corretas


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