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Direitos humanosDireitos humanos no ordenamento nacional


EXERCÍCIOS - Exercício 10

  • (FEPESE 2013)

Norma internacional Incorporada ao sistema jurídico brasileiro tem hierarquia de qual espécie normativa?


A) decreto executivo

B) decreto legislativo

C) resolução do Senado

D) tratado internacional

E) norma constitucional


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