Direitos humanosDireitos humanos no ordenamento nacional

• (SEGPLAN-GO 2015)

A Resolução Conjunta N.º 1, de 15 de abril de 2014 atende os Princípios de Yogyakarta - Princípios sobre a aplicação da legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero e, além disso prevê que


A) a pessoa travesti ou transexual em privação de liberdade deve ser chamada pelo seu nome que consta na certidão de nascimento.

B) às travestis e aos gays privados de liberdade em unidades prisionais masculinas, deverão ser oferecidos espaços de vivência específicos, destinando-se, nesses espaços, a devida aplicação de medida disciplinar ou de qualquer método coercitivo.

C) às mulheres transexuais deverá ser garantido tratamento isonômico ao das demais mulheres em privação de liberdade.

D) as pessoas transexuais masculinas e femininas devem ser encaminhadas para as unidades prisionais masculinas.

E) é proibido o direito à visita íntima para a população LGBT em situação de privação de liberdade, nos termos da Portaria MJ nº 1.190/2008 e na Resolução CNPCP nº 4, de 29 de junho de 2011.


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