Direito do trabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
- (TRT 15R 2013)
A respeito do direito à limitação do trabalho, é incorretodizer:
A) a primeira Convenção da OIT, editada em 1919, tratou do instituto em questão, fixando os limites de oito horas diárias e quarenta e oito semanais para o trabalho na indústria;
B) a primeira Constituição brasileira a garantir a limitação da jornada aos trabalhadores foi a de 1934;
C) a Constituição de 1988 excepcionou da limitação da jornada de trabalho os empregados que exercem atividade externa, os gerentes, os diretores e chefes de departamento;
D) nos termos expressos da Constituição, a compensação de jornada se realiza “mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”; e, nos termos expressos na CLT, o denominado banco de horas se concretiza “por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho”;
E) segundo entendimento sumulado do TST, a norma coletiva pode impedir a formalização de acordo individual, firmado entre empregado e empregador, para compensação de jornada.
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