Direito penalLegislação penal especial

• (VUNESP 2014)

No que concerne à interceptação telefônica, regulada pela Lei n.º 9.296/96,


A) é admitida para investigação de infrações penais punidas com reclusão ou detenção, sendo vedada para aquelas que admitem apenas prisão simples e multa.

B) a representação pela sua decretação deve ser feita por escrito, não se admitindo a forma oral.

C) os trechos de conversas interceptadas que não interessarem à prova do crime deverão ser imediatamente destruídas pela autoridade policial

D) não pode ser prorrogada por mais de um período de 15 (quinze) dias, de acordo com jurisprudência atual e dominante dos tribunais superiores.

E) só será admitida se a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 34

Vamos para o Anterior: Exercício 32

Tente Este: Exercício 2

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito penal