Legislação municipalMato grosso
- (FCC 2014)
De acordo com a Lei Municipal no 004, de 24 de dezembro de 1992, considere as seguintes ações:
I. cadastramento, licenciamento e fiscalização de estabelecimentos que fabriquem gêneros alimentícios;
II. aprovação de projetos, cadastramento, licenciamento e fiscalização de laboratórios de análises clínicas de patologia clínica. Para fins de exercício do poder de polícia por parte da Vigilância Sanitária
A) I é ação de baixa complexidade e II é ação de média complexidade
B) I e II são ações de baixa complexidade.
C) I e II são ações de média complexidade.
D) I e II são ações de alta complexidade.
E) I é ação de média complexidade e II é ação de alta complexidade.
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