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Legislação municipalMato grosso


EXERCÍCIOS - Exercício 12

  • (FGV 2015)

A Lei Complementar nº 220/2010 instituiu a carreira dos profissionais da Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá. Segundo essa Lei, a oferta dos serviços educacionais da Secretaria Municipal de Educação


A) deve ser mantida sob a responsabilidade do Município.

B) deve ser terceirizada para instituições religiosas.

C) pode ser transferida para organizações de direito privado.

D) deve ser prestada de maneira informal.

E) deve ser estruturada a partir de interesses privados.


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