Legislação municipalMato grosso

• (FGV 2014)

Assinale a opção que relata a conduta que extrapola a competência da Fazenda Municipal, fixada pelo Art. 89, caput, do Código Tributário do Município de Cuiabá (CTM-Cuiabá – LC municipal nº 43/1997), para “obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e de determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários".


A) Compartilhar informações fiscais às quais tenha acesso por força de requisição a terceiros.

B) Exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e documentos comprobatórios dos atos e operações que possam constituir fato gerador de obrigação tributária.

C) Fazer inspeção nos locais e estabelecimentos onde se exercem as atividades sujeitas a obrigações tributárias ou nos bens ou serviços que constituam matéria tributável.

D) Exigir informações e comunicações escritas ou verbais.

E) Solicitar, por meio de notificação, o comparecimento do contribuinte ou responsável às Repartições da Fazenda Municipal, para prestar esclarecimentos.


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