Direito financeiroRealização da despesa pública

• (VUNESP 2014)

Assinale a alternativa que está em consonância com a Lei Geral do Orçamento no que respeita à despesa.


A) O empenho da despesa, em casos excepcionais, poderá exceder o limite dos créditos concedidos, inclusive, quando se tratar de calamidade pública.

B) É permitida a realização de despesa sem prévio empenho, em casos especiais previstos na legislação específica, sendo dispensada a emissão da nota de empenho.

C) É vedado o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

D) A liquidação da despesa é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

E) O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidas em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.


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