Direito financeiroRealização da despesa pública

• (FCC 2015)

A Lei Federal n° 4.320/1964 tem um de seus capítulos destinados a disciplinar exclusivamente a DESPESA. De acor-do com as normas desse capítulo,


A) o empenho da despesa pertencente a uma mesma rubrica só poderá exceder o limite dos créditos concedidos, por dois exercícios consecutivos, ou por três intercalados, em um intervalo de cinco anos.

B) salvo disposição expressa de ato normativo emanado do Poder Executivo, é vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

C) em casos especiais previstos na legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho.

D) é vedada a realização do empenho da despesa, cujo montante não se possa determinar.

E) o pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após a realização do empenho e antes de sua regular liquidação.


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