Direito administrativoResponsabilidade do estado por obras públicas atos legislativos e atos judiciais

• (CESPE 2015)

Julgue o próximo item, acerca da responsabilidade do Estado perante a CF.
O Estado é civilmente responsável por danos decorrentes de lei declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário.


C) Certo

E) Errado


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 15

Vamos para o Anterior: Exercício 13

Tente Este: Exercício 10

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito administrativo