Direito administrativoResponsabilidade do estado por obras públicas atos legislativos e atos judiciais

• (FGV 2013)

No  que  tange  à  temática  da responsabilidade  civildo  Estado, analise as afirmativas a seguir.
I.  O  Estado  não  pode,  em  nenhuma  hipótese,  ser  responsabilizado  por  atos  tipicamente  legislativos,  uma  vez  que  esses  atos  são  praticados  no  exercício  da  soberania  estatal.
II.  Os atos do poder legislativo, materialmente administrativos e  de  natureza  comissiva,  estão  sujeitos  à  teoria  do  risco  administrativo.
III.  Os  atos  do  poder  legislativo  que  se  constituam  em  lei  em  sentido formal, não são passiveis de gerar dever de indenizar.
Assinale:


A) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

B) se apenas a afirmativa I estiver correta.

C) se apenas a afirmativa II estiver correta.

D) se apenas a afirmativa III estiver correta.

E) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.


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