Direito administrativoResponsabilidade do estado por obras públicas atos legislativos e atos judiciais

• (CESPE 2015)

Julgue o próximo item, acerca da responsabilidade do Estado perante a CF.
O Estado é civilmente responsável por danos decorrentes de lei declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário.


C) Certo

E) Errado


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