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Direito administrativoResponsabilidade do estado por obras públicas atos legislativos e atos judiciais


EXERCÍCIOS - Exercício 45

  • (CESPE / CEBRASPE 2019)

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsecutivo.

Em caso de aplicação de lei de efeitos concretos que gere danos ou prejuízos a pessoas determinadas, é possível a responsabilização civil do Estado.




C) Certo

E) Errado


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