Direito administrativoResponsabilidade do estado por obras públicas atos legislativos e atos judiciais
- (FCC 2010)
Em matéria de responsabilidade civil da Administração Pública, é correto afirmar:
A) A reparação do dano causado pela Administração ao particular deve ser sempre por meio judicial, vedada a forma amigável.
B) A responsabilidade civil prevista constitucionalmente, seja por ação ou por omissão, está fundada na Teoria do Risco Integral.
C) Os atos jurisdicionais são absolutamente isentos de responsabilidade civil.
D) A responsabilidade civil da Administração é do tipo subjetiva se o dano causado decorre só pelo fato ou por má execução da obra.
E) Os atos legislativos, em regra, não acarretam responsabilidade extracontratual do Estado.
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