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Direito previdenciárioProcesso administrativo previdenciário


EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (CESPE 2018)

A respeito do regime geral da previdência social e do custeio da seguridade social, julgue o item que se segue, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.

O prazo decadencial decenal não interfere no direito à revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos pela previdência social antes do advento da legislação que o instituiu.




C) Certo

E) Errado


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