Direito previdenciárioProcesso administrativo previdenciário

• (FCC 2012)

José pleiteou aposentadoria por tempo de contribuição perante o INSS, que foi deferida pela autarquia e pretende a revisão do ato de concessão do benefício para alterar o valor da renda mensal inicial. O prazo decadencial para o pedido de José é de



A) dez anos contados a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação.

B) cinco anos contados a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação.

C) três anos contados a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação.

D) cinco anos contados da ciência da decisão que deferiu o benefício.

E) dez anos contados da ciência da decisão que deferiu o benefício.


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