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Direito previdenciárioProcesso administrativo previdenciário


EXERCÍCIOS - Exercício 32

  • (CESPE / CEBRASPE 2020)

Acerca da prescrição e da decadência em direito da seguridade social, julgue o item a seguir.
É de cinco anos o prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício.



C) Certo

E) Errado


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