Direito administrativoReparação do dano ação de indenização ação regressiva e prescrição.
- (FAURGS 2015)
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa que contém afirmativa correta.
A) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
B) O servidor público não será responsabilizado, em nenhuma hipótese, pelos danos causados a terceiros.
C) Somente as pessoas jurídicas de direito público poderão ser responsabilizadas pelos danos causados por seus agentes, nessa qualidade, a terceiros.
D) Exclusivamente os danos patrimoniais comprovados serão objeto de indenização pelas pessoas jurídicas de direito público.
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