Administração públicaDiversos

• (FUNIVERSA 2015)

No art. 159 da Constituição Federal está estabelecido que a União entregará:
“I – do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados quarenta e oito por cento na seguinte forma:
a) [...]
b) [...]
c) três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semiárido do Nordeste a metade dos recursos destinados à região, na forma que a lei estabelecer; [...]”
Essa determinação constitucional foi regulamentada pela Lei n.º 7.827/1989, que resultou na criação de importante mecanismo de incentivo ao desenvolvimento da região Centro-Oeste, denominado


A) Fundação de Amparo à Pesquisa do estado de Goiás (Fapeg).

B) Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco).

C) Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO).

D) Banco Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste (BCO).

E) Agência de Fomento de Goiás.


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