Direito administrativoPregão - lei 10.520/2002

• (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2015)

A fase externa do pregão, nos termos da Lei 10.520/2002, é iniciada com a convocação dos interessados, observando-se regras estabelecidas.
Com relação as regras estabelecidas em Lei para a fase externa de um pregão, assinale a alternativa INCORRETA.


A) A convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local.

B) O prazo fixado para a apresentação das propostas, contando a partir da publicação do aviso de licitação, não será inferior a 5 dias úteis.

C) Cópias do edital e do respectivo aviso serão colocadas à disposição de qualquer pessoa para consulta.

D) Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.


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