Direito constitucionalAção declaratória de constitucionalidade - adc
- (VUNESP 2019)
Assinale a alternativa correta sobre a ação declaratória de constitucionalidade.
A) É obrigatória a intervenção do Advogado Geral da União no seu processo.
B) Tem por objeto manter preservada a constitucionalidade do ato normativo.
C) Quanto aos efeitos, produz eficácia contra todos com efeito não vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário.
D) Não se faz mister a prévia audiência do Procurador Geral da República.
E) É prescindível a competência para processar e julgar do Supremo Tribunal Federal.
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