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Direito constitucionalAção declaratória de constitucionalidade - adc


EXERCÍCIOS - Exercício 55

  • (VUNESP 2019)

Para a propositura da ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal,


A) a ação poderá ser proposta no prazo decadêncial de 120 dias.

B) a ação poderá ser proposta no prazo decadencial de 5 anos.

C) a ação podará ser proposta a qualquer tempo.

D) a ação poderá ser proposta no prazo decadencial de 2 anos.


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