Direito constitucionalAção declaratória de constitucionalidade - adc
- (VUNESP 2019)
Para a propositura da ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal,
A) a ação poderá ser proposta no prazo decadêncial de 120 dias.
B) a ação poderá ser proposta no prazo decadencial de 5 anos.
C) a ação podará ser proposta a qualquer tempo.
D) a ação poderá ser proposta no prazo decadencial de 2 anos.
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